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A Justiça Federal determinou que o prefeito de Piatã, na região da Chapada Diamantina, preste informações e forneça à Defensoria Pública da União (DPU) a documentação solicitada sobre o fechamento de uma unidade de educação infantil localizada na Comunidade Quilombola do Barreiro. A decisão, da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Jequié, determina o cumprimento das requisições no prazo de 10 dias, sob pena de multa pessoal de R$ 2 mil por dia, limitada, inicialmente, a R$ 50 mil.
A decisão foi proferida em resposta ao mandado de segurança impetrado pela DPU após o município não responder às requisições encaminhadas pela instituição. Os pedidos de informação foram feitos no âmbito de procedimento instaurado pela DPU para apurar denúncias apresentadas por moradores de comunidades quilombolas de Bocaina, Barreiro e Tamboril, em Piatã.
A escola do Barreiro atendia crianças de 4 a 6 anos. Após o fechamento da unidade, os alunos foram transferidos para uma escola situada entre 6 e 8 quilômetros da comunidade, com oferta de transporte escolar apontado como precário e inseguro.
Poder de requisição
Ao analisar o pedido da DPU, a Justiça Federal reconheceu que o poder de requisição constitui uma prerrogativa institucional da Defensoria Pública e é necessário para o exercício de suas atribuições. A decisão destaca que o artigo 44, inciso X, da Lei Complementar nº 80/1994 permite aos membros da DPU requisitar de autoridades públicas informações, documentos, esclarecimentos e providências necessárias à atuação institucional.
A decisão também ressalta que a Administração Pública não possui discricionariedade para escolher se atenderá ou não a uma requisição regularmente expedida pela Defensoria quando ela estiver relacionada às atribuições institucionais. A juíza federal Diandra Pietraroia Bonfante destacou que o atendimento constitui um dever jurídico e as informações devem ser fornecidas de maneira completa, adequada e tempestiva.
No caso de Piatã, a Justiça considerou comprovadas a expedição das requisições pela DPU, a ausência de resposta do município e a continuidade da omissão mesmo após a reiteração dos pedidos e tentativas de contato telefônico.
O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública para que o Município de Piatã reabra a unidade escolar localizada na Comunidade Quilombola do Barreiro de Inúbia e restabeleça a oferta educacional no território. A ação, ajuizada no último dia 29 de julho, sustenta que o fechamento da escola ocorreu sem a comprovação do cumprimento das exigências legais previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para encerramento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
Segundo o MPBA, a escola atendia crianças da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental das comunidades quilombolas do Barreiro e Tamboril. O promotor de Justiça José Carlos Rosa de Freitas aponta que a transferência dos estudantes para outra unidade fora do território tradicional pode ter comprometido o acesso à educação, a permanência escolar e a preservação da identidade cultural das comunidades. Conforme a ação, o Município não apresentou documentos que comprovassem a realização de diagnóstico de impacto, consulta à comunidade escolar e manifestação prévia do Conselho Municipal de Educação, requisitos exigidos pela legislação para o fechamento desse tipo de unidade de ensino.
Reabertura em 10 dias
O MPBA pede que a Justiça determine, em caráter liminar, a suspensão imediata dos efeitos do ato que determinou o fechamento da escola e a reabertura da unidade no prazo de dez dias. Também requer que o Município restitua mobiliário, equipamentos e materiais eventualmente retirados, assegure as condições necessárias ao funcionamento da escola, apresente informações atualizadas sobre os estudantes afetados e se abstenha de promover novo fechamento ou transferência coletiva sem observar as exigências legais.
Em definitivo, o Ministério Público solicita a declaração de nulidade do ato administrativo que fechou a escola, a condenação do Município à reabertura e manutenção da oferta educacional na Comunidade Quilombola do Barreiro e a apresentação integral do processo administrativo relacionado ao encerramento da unidade, caso existente.
O deputado estadual Marquinho Viana esteve no município de Piatã participando de uma importante reunião com os vereadores Zaqueu, Juce e Jairo, reafirmando o compromisso de união e trabalho em favor da população.
Durante o encontro, foram discutidas demandas prioritárias do município, além de ações e investimentos que possam contribuir para o desenvolvimento de Piatã e para a melhoria da qualidade de vida dos moradores.
Marquinho Viana destacou a importância da parceria com as lideranças locais e ressaltou que seguirá trabalhando para garantir avanços para o município. “Nosso compromisso é continuar ouvindo as necessidades da população e buscando, junto ao Governo do Estado, mais investimentos e benefícios para Piatã”, afirmou o deputado.
A reunião também fortaleceu o diálogo político e consolidou mais uma parceria voltada ao progresso do município e ao atendimento das principais demandas da comunidade.
Conhecida pelo clima frio e por abrigar alguns dos pontos mais altos do Nordeste, Piatã, na Chapada Diamantina, alia belezas naturais a uma produção cafeeira reconhecida internacionalmente. Com o objetivo de fortalecer ainda mais esse potencial, o governador Jerônimo Rodrigues recebeu, nesta quarta-feira (22), o prefeito Marcos Paulo, durante encontro na Governadoria, em Salvador.
Na ocasião, o município foi contemplado com um veículo administrativo, uma ambulância, um micro-ônibus e uma van destinados ao Tratamento Fora de Domicílio (TFD), além de equipamentos de saúde e um ônibus escolar.
“O prefeito apresentou projetos e proposições bem estruturados. Ouvimos as demandas e vamos manter o compromisso com o desenvolvimento de áreas estratégicas. Também é importante destacar o avanço nas taxas de alfabetização, resultado da prioridade dada à educação”, afirmou o governador.
Os investimentos destinados ao município somam R$ 86 milhões em diversas frentes. Entre os principais destaques está a modernização do Colégio Estadual de Tempo Integral de Piatã, com aporte de R$ 22 milhões, que conta com laboratórios, equipamentos esportivos e espaços culturais, contribuindo para a elevação do padrão educacional na região.
Durante a reunião, foram discutidas pautas prioritárias como saúde, turismo, cultura, esporte e meio ambiente. O prefeito Marcos Paulo ressaltou a importância da parceria com o Governo do Estado e a atenção às especificidades da Chapada Diamantina.
“O governador tem demonstrado sensibilidade com o interior, e com Piatã não é diferente. Saímos desta reunião com equipamentos importantes e com a expectativa de que o município continue avançando em seu desenvolvimento”, destacou o gestor.
Os impactos causados pelas obras realizadas para viabilizar a instalação das usinas eólicas na região de Piatã, na Chapada Diamantina, foram debatidos durante reunião pública que teve a participação do promotor de Justiça Alan Cedraz, no dia 9 de julho. Mais de 50 moradores das comunidades de Cruzes, Malhada e Lagoa dos Bastos relataram ao membro do Ministério Público do Estado da Bahia problemas que vêm enfrentando em decorrência das obras. Na ocasião, o promotor de Justiça esclareceu o andamento do procedimento instaurado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). Alan Cedraz informou que solicitou a elaboração de um relatório técnico para subsidiar a análise dos efeitos físicos, ambientais e socioeconômico do empreendimento. Além do MPBA, participaram da reunião membros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Piatã, advogados da Associação de Advogados dos Trabalhadores Rurais e o Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá), representado pelo coordenador Rafael Freire.
O deputado estadual Vitor Bonfim (PV) recebeu em seu gabinete na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na última segunda-feira (31), o vice-prefeito de Piatã, Rone. O encontro teve como objetivo discutir as principais demandas do município localizado na Chapada Diamantina, com foco em soluções para o desenvolvimento regional. Durante a reunião, o vice-prefeito apresentou ao parlamentar uma pauta com necessidades estratégicas para Piatã, que inclui melhorias em infraestrutura, saúde, educação e geração de oportunidades. "Tive a honra de visitar o deputado Vitor Bonfim, com quem discuti as prioridades do nosso município e apresentei demandas de grande relevância para o desenvolvimento de nossa querida cidade", destacou Rone Alves em suas redes sociais.
O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à Agência Nacional de Mineração (ANM) e ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), com o objetivo de assegurar a realização de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) à Comunidade Quilombola de Bocaina, localizada no município de Piatã (BA). O documento destaca a necessidade de garantir que essas populações sejam consultadas antes de qualquer projeto ou empreendimento de mineração que possa impactar suas vidas e territórios. A medida foi tomada após relatos de impactos ambientais e sociais gerados pelas atividades da mineradora Brazil Iron Mineração LTDA. Os problemas relatados incluem contaminação da água e do ar, danos à saúde e a infraestruturas locais, além de ameaças à sustentabilidade da região. Investigações do MPF apontam que as atividades de mineração na área vêm gerando uma série de problemas ambientais, como a poluição de nascentes e do lençol freático, contaminação por metais pesados e degradação da vegetação nativa. A atividade também causa impactos socioeconômicos, como a migração de famílias quilombolas que buscam fugir dos danos provocados pela exploração mineral. A GFX Mineração LTDA também possui autorizações para explorar o local. Solicitações do MPF – O MPF recomendou que tanto a ANM quanto o Inema adotem medidas para suspender as licenças e autorizações concedidas às mineradoras até que uma Consulta Prévia, Livre e Informada seja devidamente realizada. A consulta é um direito garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e assegura que as comunidades tradicionais sejam ouvidas e participem do processo decisório de qualquer empreendimento que possa afetar seus territórios. Além disso, o MPF recomendou à ANM que seja feito o necessário bloqueio minerário da área do território tradicional da Comunidade Quilombola de Bocaina. A mineração, segundo o MPF, compromete diretamente o modo de ser, viver e existir das comunidades que habitam o local, o que contraria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e o Código de Mineração. O MPF estabeleceu o prazo de 15 dias para que ANM e Inema informem as providências adotadas. Caso a recomendação não seja cumprida, o órgão pode tomar medidas judiciais cabíveis para assegurar o respeito aos direitos das comunidades quilombolas.
A Prefeitura Municipal de Piatã, Bahia, celebra um marco significativo com a inauguração da obra de pavimentação asfáltica realizada em parceria com a competente empresa Construmendes. Este investimento essencial para o desenvolvimento da comunidade foi concluído com sucesso, proporcionando 29km de vias pavimentadas e transformando a realidade dos moradores locais. A Construmendes, empresa responsável pela execução da obra, destaca o compromisso com a qualidade e a dedicação empregada durante todo o processo. A pavimentação asfáltica não apenas melhora a infraestrutura das vias, mas também impulsiona o acesso a serviços públicos, promove o desenvolvimento econômico e eleva a qualidade de vida da população. Os moradores de Piatã agora desfrutam dos benefícios desse investimento, que não apenas oferece conforto no deslocamento, mas também valoriza as propriedades locais e estimula o comércio. A conclusão bem-sucedida da obra representa um passo significativo para a administração municipal e a Construmendes, que se orgulha de contribuir para o desenvolvimento sustentável desta comunidade.
Nesta quinta-feira, 14/12, o deputado estadual Marquinho Viana foi honrado durante a sessão da Câmara de Vereadores de Piatã. Em uma cerimônia especial, Viana recebeu o título de cidadão, uma distinção aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal. A solenidade, que contou com a presença de autoridades locais e apoiadores do deputado, destacou a contribuição significativa de Marquinho Viana para o desenvolvimento da região. Em seu discurso de agradecimento, Marquinho Viana expressou sua gratidão pela homenagem e reforçou seu compromisso contínuo com a comunidade de Piatã. O título de cidadão é um reconhecimento não apenas de sua atuação política, mas também de seu envolvimento ativo nas demandas locais.
Uma operação conjunta entre o Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA) e a Polícia Militar culminou na prisão em flagrante de um indivíduo que exercia ilegalmente a profissão de cirurgião-dentista em Piatã, município situado na região da Chapada Diamantina. O acusado, foi surpreendido pelos fiscais do CRO-BA enquanto atendia pacientes em um consultório odontológico local. Durante a ação, os fiscais também identificaram indícios de acobertamento do exercício ilegal por parte de um profissional registrado na autarquia. Diante da flagrante irregularidade, o falso dentista confessou não possuir graduação em Odontologia. Como resultado, ele foi conduzido à delegacia local para a lavratura dos procedimentos legais. Além da prisão do falso dentista, o estabelecimento onde as atividades ilegais eram realizadas foi interditado pelos órgãos fiscalizadores por não possuir alvarás de funcionamento e da Vigilância Sanitária. O falso dentista enfrentará agora as consequências legais de sua conduta. Ele responderá pelo exercício ilegal da profissão de Odontologia, crime previsto em lei, que, se resultar em condenação, pode acarretar uma pena de seis meses a dois anos de prisão.
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